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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

SKINCARE DAS ESTRELAS

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.008978/2020

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: XXVI BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Endereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 18801 Complemento: SALA 1203 Bairro: VILA ALMEIDA Município:

SAO PAULO UF: SP CEP:04795-100

CNPJ/MF nº: 22.557.832/0001-46

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

31/08/2020 a 21/09/2020

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

31/08/2020 a 11/09/2020

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

.

6.1 Poderão participar da promoção “Skincare das Estrelas”, para concorrer a 1 Geladeira + 1 Kit Cosméticos Embryolisse, as pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 anos, residentes e domiciliadas em território nacional, validamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, que cumprirem as seguintes condições cumulativas no Instagram:

 

1ª Regra: Seguir a página oficial da Embryolisse do Brasil: @embryolissebrasil;

2ª Regra: Comentar na foto oficial da promoção, marcando 2 (dois) amigos em cada comentário;

3ª Regra: Deixar seu perfil em modo público no dia da apuração, para conferência das regras.

 

6.1.1 A foto oficial será postada dia 31/08/2020, no perfil da Embryolisse no Instagram: @embryolissebrasil ou www.instagram.com/embryolissebrasil.

 

6.1.2 Não há limite de comentários a serem realizados pelos participantes, sendo gerado um número da sorte para cada comentário válido, considerado este aquele que cumprir as condições para participação.

 

6.1.3 É vedado marcar nos comentários o próprio perfil ou perfis "fakes" (fictícios), de marcas, de lojas e/ou de famosos, sob pena de desclassificação.

 

6.1.3.1 Entende-se por perfil "fake" aquele não permita a identificação do usuário ou que não possua pelo menos uma foto com imagem do usuário, no perfil ou no feed, a fim de validar seu perfil como real.

 

6.1.4 É vedado marcar mais de 2 perfis no mesmo comentário, perfis repetidos nos mesmos comentários ou perfis repetidos em comentários diferentes, sob pena de desclassificação.

 

6.1.5 Não poderão marcar ou ser marcados os cônjuges ou os parentes consanguíneos ou afins até 1º grau (pai, mãe, filhos, sogros e enteados) dos integrantes da mandatária, bem como daqueles que participarem direta ou indiretamente da organização da promoção.

 

6.2 Após o término do período de participação será disponibilizado link no perfil oficial da Embryolisse do Brasil (@embryolissebrasil ou www.instagram.com/embryolissebrasil), onde será divulgada a relação dos participantes em arquivo pdf até as 20h, do dia 18/09/2020 (isto é, até 24h antes da data daextração da Loteria Federal). Nessa relação o participante terá acesso às seguintes informações: perfil do Instagram e números da sorte que lhe foram distribuídos.

 

6.2.1 Após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal, a Lista de Participantes contendo nomes e números da sorte distribuídos será encaminhada à Secap, por meio de relatório anexado no SCPC, em campo apropriado.

 

6.2.2 Os números da sorte distribuídos somente serão considerados válidos no momento da apuração se o proprietário do perfil no Instagram, possivelmente contemplado, tiver cumprido as condições de participação previstas neste regulamento, caso contrário os números serão invalidados e o participante desclassificado.

 

6.2.3 Caso todos os números da sorte, de todas as séries, tenham sido distribuídos antes da data prevista para o término do período de participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os participantes através dos meios de divulgação, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante, bem como sendo mantida a data inicialmente prevista para a realização da apuração.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 21/09/2020 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/08/2020 19:00 a 11/09/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/09/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Nações Unidas NÚMERO: 18801 COMPLEMENTO: SALA 1203 BAIRRO:Vila Almeida

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04795-100

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da mandatária

 

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

 

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

 

Ordem

 

1

Geladeira de Cosméticos

334,92

334,92

0

9

1

1

Cosméticos Embryolisse

721,00

721,00

0

9

2

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

2

1.055,92

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

.

11.1 Serão geradas 10 (dez) séries com 100.000 elementos sorteáveis cada, somando um total de até 1.000.000 de elementos sorteáveis distribuídos aos participantes.

 

11.1.1 A distribuição dos elementos da sorte será feita de forma aleatória, sob responsabilidade e controle exclusivos da mandatária.

 

11.1.2 As apurações serão realizadas mediante extração dos números sorteados pela Loteria Federal e, caso a extração não venha a ocorrer na data indicada, por qualquer motivo, para efeitos de apuração do resultado, será considerada a extração da Loteria Federal válida imediatamente subsequente.

 

11.2 Cada elemento sorteável será formado por 6 algarismos, numerados entre 0.00.000 e 9.99.999, sendo o primeiro dígito correspondente à série, entre 0 e 9, e os 5 últimos ao número da sorte, entre 00.000 e 99.999. Exemplo: 3.12.345 = 3(série); 12.345(número da sorte).

 

11.2.1 A definição da série participante ocorrerá a partir da extração da dezena simples do primeiro sorteio da Loteria Federal.

 

Exemplo:

1º sorteio: 2 4 5(3)1

2º sorteio: 3 5 6 8 2

3º sorteio: 8 7 4 6 3

4º sorteio: 4 9 2 6 4

5º sorteio: 1 2 3 4 5

Série extraída = 3

 

11.2.2 A definição do número da sorte ocorrerá a partir da extração das unidades simples do primeiro ao quinto sorteio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

 

Exemplo:

1º sorteio: 2 4 5 3(1)

2º sorteio: 3 5 6 8(2)

3º sorteio: 8 7 4 6(3)

4º sorteio: 4 9 2 6(4)

5º sorteio: 1 2 3 4(5)

Número da sorte = 12.345

 

11.2.3 Elemento da sorte contemplado: formado pela série apurada na forma do item 11.2.1 seguida do número da sorte apurado conforme item 11.2.2. Considerando o exemplo formulado nos itens anteriores, seria contemplado o portador do elemento da sorte 3.12.345, vejamos:

 

Série extraída = 3

Número da sorte = 12.345

Elemento sorteável = 3.12.345

 

11.3 Será verificado se foi distribuído elemento da sorte válido correspondente à combinação numérica extraída da Loteria Federal, na forma dos itens anteriores, e caso não tenha sido distribuído o elemento da sorte apurado ou, tendo sido e seu detentor não preencher todos critérios de participação, proceder-se-á à regra de aproximação para definição do contemplado, da seguinte forma:

 

a) Verificar-se-á o número da sorte imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, alternadamente, até que se encontre o elemento validamente distribuído mais próximo ao extraído da Loteria Federal.

 

b) Feita a verificação acima e alcançado o número sequencial inicial ou final da série, aplicar-se-á a regra da virada inferior ou superior, para se buscar os números imediatamente superiores ou inferiores, respectivamente.

 

11.4 Caso, ainda assim, não tenha sido possível definir um elemento da sorte contemplado, deverá ser repetido o procedimento descrito no item anterior às demais séries que compõem a apuração.

 

a) Aplicar-se-á a regra do item 11.3 à série imediatamente superior, ou, na falta desta, à imediatamente inferior, alternadamente, até que se encontre um elemento válido.

 

b) Feita a verificação acima e alcançada a série inicial ou a final, sem identificação do contemplado, aplicar-se-á a regra da virada inferior ou superior às séries, para se aplicar o item 11.3 à série imediatamente superior ou inferior, respectivamente.

 

11.5 Caso não seja possível definir um ganhador para um ou mais prêmios distribuídos, o respectivo valor desses deverá ser recolhido pela mandatária, mediante guia DARF, ao Tesouro Nacional, como renda da União, sem prejuízo do recolhimento do imposto de renda incidente na data da distribuição.

 

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

.

12.1 Será desclassificado e terá a sua participação invalidada o candidato que:

a) Apresentar impedimento para participar da promoção;

b) Não cumprir as regras de participação;

c) Marcar o próprio perfil ou perfis fakes, de marcas, de lojas ou de famosos;

d) Marcar mais de 2 perfis por comentário, perfis repetidos no mesmo comentário ou perfis repetidos em comentários diferentes;

e) Utilizar-se de fraude comprovada ou qualquer outro meio inidôneo de participação;

f) Descumprir qualquer das cláusulas constantes deste regulamento.

 

12.2 As situações acima serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a desclassificação do participante e a invalidação de seus números da sorte, mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal.

 

12.3 Ficam impedidos de participar da apuração, os diretores, funcionários e representantes da empresa mandatária e das aderentes, bem como os respectivos cônjuges e parentes consanguíneos e por afinidade até 1º grau (pai, mãe, filhos, sogros e enteados).

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

.

13.1 O contemplado será notificado, mediante "direct messenger" (aplicativo de bate-papo do Instagram), em até uma semana da data da apuração.

 

13.2 O resultado com o nome do contemplado e o respectivo número da sorte que lhe foi distribuído serão divulgados ao público em até sete dias úteis, a contar da data da apuração, no perfil oficial da mandatária no Instagram (@embryolissebrasil ou www.instragam.com/embryolissebrasil).

 

13.3 O prêmio sorteado é pessoal e não pode ser transferido, trocado por qualquer outro de igual valor ou convertido em moeda corrente.

 

13.3.1 No caso de o contemplado ter falecido antes da entrega do prêmio, este deverá será entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da documentação legal necessária, que comprove essa qualidade.

 

13.3.2 O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.

 

13.4 Em havendo recusa de recebimento do prêmio pelo contemplado, este deverá firmar termo de renúncia e o valor correspondente àquele será depositado ao Tesouro Nacional como renda da União pela mandatária.

 

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

.

14.1 O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, enviado por correspondência com aviso de recebimento ao endereço do contemplado, no prazo de até 30 dias corridos, contados da data da apuração, cumprindo ao disposto no art. 5º do Decreto nº 70.951/72.

 

14.1.1 No ato da comunicação do recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do prêmio e entregar cópia simples de um documento pessoal (RG, CPF ou CNH).

 

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

.

15.1 A promoção comercial objeto deste regulamento não é de qualquer forma patrocinada ou administrada pela rede social Instagram, nem associado a este, isentando-se os responsáveis pela respectiva plataforma de qualquer responsabilidade sobre a realização e/ou gestão daquela.

 

15.2 Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.

 

15.3 Os participantes autorizam a utilização dos dados informados pelo participante com o propósito de formação e atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação desta promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus às promotoras, ressaltando-se que, de acordo com o que dispõe o artigo 11, da Portaria MF nº 41/2008, está expressamente vedada a comercialização e/ou cessão desses dados, ainda que a título gratuito.

 

15.4 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes deverão ser encaminhadas à mandatária através do e-mail: pr@embryolisse.com.br. Persistindo-as, os questionamentos deverão ser submetidos à Secap/ME.

 

15.5 A Prestação de Contas, após o encerramento da promoção, será encaminhada à Secap/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria no 41, de 2008, sob a pena de descumprimento do plano de operação.

 

15.6 Em conformidade ao art. 10 do Decreto no 70.951/72 não são objetos desta promoção, mediante a distribuição gratuita de prêmios, os seguintes produtos: Medicamentos, Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (graduação alcoólica superior a 13º Gay Lussac), fumo e seus derivados, e outros que venham a ser relacionados pelo Ministério da Economia.

 

15.7 O regulamento completo poderá ser acessado pelos participantes através de link a ser disponibilizado na bio do perfil da Embryolisse no Instagram: @embryolissebrasil ou www.instagram.com/embryolissebrasil

 

15.8 Fica eleito o foro da comarca do participante para solução de qualquer litígio decorrente desta promoção.

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva, Chefe de Divisão, em 24/08/2020 às 20:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

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